Leio num jornal,
ainda que em letras pequeninas, que a devolução de impostos deixa de ser automática
e que, a partir de Janeiro, os impostos mal cobrados só serão devolvidos se o
contribuinte reclamar a sua devolução nos 120 dias seguintes. E que, em
esgotado o prazo, perde direito a essa quantia.
Fiquei curioso (e
furioso também, diga-se) e fui ler a proposta de orçamento de estado para 2012.
Nessa leitura vim
a descobrir também que:
“… a Administração
tributária possa utilizar tecnologias da informação e
comunicação no
procedimento tributário. Para o efeito, a Administração tributária disporá de
um serviço na Internet que proporciona,
nos termos referidos, funcionalidades idênticas às dos serviços em instalações
físicas e, por Portaria do Ministro das Finanças, serão identificadas as
obrigações declarativas, de pagamento, e as petições, requerimentos e outras
comunicações que deverão ser obrigatoriamente entregues por via electrónica,
bem como os actos e comunicações que a Administração tributária pratica com
utilização da mesma via.”
Fico assim a saber
que o estado deixa de ser obrigado a ser considerado uma “pessoa de bem”.
Aquilo que cobrar a mais, que já de si é eticamente reprovável, só é devolvido
se o cidadão der pela coisa. Quando não, que não fosse tolo!
Mas, pior que
isso: para reaver o que possa ter sido cobrado em excesso terá o cidadão que
pagar, adiantadamente, o IVA correspondente às compras que tenha feito de
equipamentos e serviços de acesso à internet.
O cúmulo é mesmo
que os cidadãos que se sintam lesados e não saibam ou não possam aceder ao uso
das tecnologias de comunicação (e sabemos não serem nem fáceis para muitos, nem
passíveis de caberem em muitos orçamentos particulares) terem que pagar a alguém
para tal.
Fica por saber
quanto cobrará o estado por cada reclamação ou petição para que o dinheiro
cobrado em excesso seja devolvido. Ou se cobrará uma taxa extra se as reclamações
não forem efectuadas por via electrónica.
O estado deixa de
ser pessoa de bem o que fará sentido, já que há muito que muitos dos que nele
decidem deixaram de o ser.
Texto e imagem: by
me
Sem comentários:
Enviar um comentário