O nosso Presidente
da República veio ontem a terreiro dizer que isso de cortar o subsídio de
férias e de natal é uma quebra na equidade fiscal.
Pois esse senhor,
o mesmo que disse, em tempos, que nunca se engana e raramente tem dúvidas, esse
senhor que apadrinhou a políticas europeias que levaram às quotas na produção
agrícola e pesqueira, ao encerramento de um sem número de explorações
agropecuárias e ao abate de um sem número de navios de pesca, pois esse senhor
enganou-se e fazia bem em ter mais dúvidas.
Que o corte dos
subsídios de férias e de natal não são impostos. É um não pagamento desses
valores e não uma cobrança sobre rendimentos.
Na prática poderá
dizer-se que é o mesmo, mas as subtilezas da engenharia orçamental fazem que
seja uma diferença astronómica.
Se fosse um
imposto, esses valores seriam creditados aos trabalhadores e subtraídos ao
mesmo tempo, sendo que, entre outros aspectos, seriam considerados como parte
dos rendimentos e, daqui a uns tempos, serem considerados como tal ao serem feitas
as contas para efeitos de reforma dos trabalhadores. Mas sendo que não é sequer
pago, em chegando a essa altura, o valores da reforma receber será menor – o
tal emagrecimento do Estado.
Claro que, se
fosse um imposto, o senhor Presidente da República teria razão: não é justo
cobrar impostos diferenciados por trabalho ou empregador. A única justiça
fiscal será cobrar impostos em função dos rendimentos.
Mas, não sendo um
imposto, o senhor enganou-se.
Aquilo que de
facto acontece com esta medida orçamental é um não pagamento por parte da
entidade empregadora aos seus empregados – Estado e função pública. Desta
forma, os montantes assim arrecadados são considerados com redução de despesa e
não como aumento de receita, mesmo que os valores sejam os mesmos. É esta
pequena diferença que faz toda a diferença perante aqueles que, não tendo sido
eleitos nem sequer tendo a nacionalidade portuguesa, estão a gerir o país: a
dita “Troica”. Que, no acordo assinado pelo poder vigente e pelo poder
anterior, um dos objectivos era reduzir a despesa, o que estão a fazer
diligentemente. O preço dessa redução? Podemos discutir depois.
Mas há ainda um
outro aspecto que não sei se terá sido considerado, mas que sobre ele ainda não
li nem ouvi:
A entidade
patronal (Estado) decidiu unilateralmente alterar as condições contratuais com
os seus funcionários. Que, numa relação empregado/empregador, existe um
contrato formal. Um acordo, se quiserem. Neste caso, escrito e bem escrito,
assinado pelo estado e pelos representantes dos trabalhadores e que faz fé de
lei, pois foi publicado em Diário da República.
O incumprimento de
um contrato, ou de uma lei, por uma das partes, é motivo para vários tipos de
reacção, em regra judicial.
Neste caso a coisa
é mais pérfida, já que os tribunais julgam em função das leis vigentes e é a
entidade empregadora que as faz. Ou seja, visto que este corte de um sétimo do
salário anual estará previsto em Orçamento de Estado e este será lei, a menos
que seja uma infracção à constituição os funcionários públicos e trabalhadores
de empresas públicas estão sem resposta legal.
Acontece que as
respostas legais não serão as únicas possíveis! Se um trabalhador não cumprir a
sua parte do contrato de trabalho (faltas, ineficácia, desonestidade, etc.) é
passível de processos disciplinares que poderão passar pela suspensão e
respectivo não pagamento de salário ou mesmo despedimento. Por seu lado, o não
cumprimento por parte do empregador da sua parte do contrato pode levar o ou os
trabalhadores a recorrerem aos tribunais (e já vimos que isso será inviável) ou
a outras formas de protesto, nem sempre muito pacíficas ou ordeiras:
manifestações, greves, ocupações de instalações, etc. Sendo que o empregador
neste caso é o Estado e tem à sua disposição meios para controlar este tipo de
protesto – as forças da ordem – acredito que se viverão tempos bem conturbados
neste jardim à beira-mar plantado e mal amanhado.
Portanto, o senhor
Presidente da República enganou-se ao dizer que esta questão era uma quebra na
equidade fiscal. É mesmo uma questão de equidade social. E é, também, um barril
de pólvora demasiadamente quente e com um rastilho demasiadamente curto para
ser encarado de forma leviana. E, numa questão destas, não pode haver nem
dúvidas nem enganos.
Pergunto, porque
me não recordo, se os famosos carros blindados de controlo anti-motim
fabricados no Canadá e que não foram entregues a tempo de uma cimeira em
Portugal, sempre vieram e se estão operacionais. É que acredito que farão
falta.
Texto e imagem: by
me
Sem comentários:
Enviar um comentário