(Jornal público on-line, 04/03/2011)
Uma coligação dos partidos da oposição anulou a reorganização curricular determinada pelo Governo. A apreciação parlamentar do PCP que pedia a cessação do decreto em causa foi aprovada, com os votos do PCP, PSD, BE, PEV e com a abstenção do CDS.
Votação idêntica tiveram as apreciações parlamentares apresentadas pelo CDS e BE, mas como sublinhou o Presidente da Assembleia da República a primeira aprovação determinou de imediato a cessação da vigência do decreto que reorganizava os tempos lectivos do segundo e terceiro ciclos do ensino básico.
A bancada do CDS propôs alterações ao diploma, mas já não foram votadas por ter sido aprovada a cessação da vigência do diploma que previa, já a partir do próximo ano lectivo, a extinção da disciplina da Área de Projecto, o fim do par pedagógico (dois professores na sala de aula) em Educação Visual e Tecnológica e a limitação ao estudo acompanhado a alunos com dificuldades.
Acaba assim, mesmo antes de entrar em vigor, o que deveria acontecer a partir de 1 de Setembro próximo. Ontem, durante todo o dia, o Governo acusou a oposição, e sobretudo o PSD, de estar a "sabotar" a "execução orçamental" e de contribuir para o "aumento da despesa pública", ao não permitir que aquele diploma venha a ser aplicado. Foram apresentadas contas pela primeira vez. De manhã, pela ministra Isabel Alçada, em conferência de imprensa. À tarde, na Assembleia da República, pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão, e pelo secretário de Estado da Educação, Alexandre Ventura. Com a cessação de vigência, afirmaram, será provocado um acréscimo da despesa em 43 milhões de euros já este ano e de 120 milhões em 2012.
"É uma medida que terá sérias consequências financeiras no equilíbrio das contas públicas", avisou Lacão, durante o debate sobre os pedidos de apreciação parlamentar do diploma apresentados pelo CDS-PP, PCP e BE. Para o Governo, é também uma iniciativa "inconstitucional", uma vez que, argumentaram Alçada, Lacão e Ventura, implica um aumento da despesa, o que se encontrará vedado pelo artigo 167 da Constituição.
Segundo este artigo, os deputados "não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento". Ouvido pelo PÚBLICO, o constitucionalista Tiago Duarte considerou que a disposição não se aplica aos pedidos de cessação de vigência que foram apresentados pelo PSD, PCP e BE. "Não é uma questão pacífica, mas neste caso penso que não existe inconstitucionalidade", disse.
Com uma tese de doutoramento precisamente sobre o Orçamento e a lei por detrás dele, Tiago Duarte explicou que os grupos parlamentares que requereram a cessação de vigência "não estão a tomar uma iniciativa legislativa", já que não apresentaram nenhum projecto ou proposta de lei ou de alterações. "Vão aprovar uma cessação de vigência, sem alterações ao diploma, e isso não é uma lei, mas sim apenas uma resolução da Assembleia da República", indicou. Por outro lado, afirmou, com esta iniciativa "não se está a aumentar a despesa, mas apenas a tentar que esta não diminua". Com a revogação do diploma, mantém-se em vigor a situação actual.
A apreciação parlamentar de diplomas aprovados pelo Governo para "efeitos de cessação de vigência ou de alteração" é uma das competências que a Constituição atribui à Assembleia da República. No caso da reorganização curricular, o único partido da oposição que apresentou uma proposta de alteração foi o CDS.
Despedir professores
Ao princípio da noite de ontem, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, confirmou que os centristas iriam hoje garantir que a reorganização não fosse por diante. "Não concordamos com a extinção do chamado par pedagógico e defendemos que a Educação Visual e Tecnológica precisa de dois professores", justificou. "Por que é que o Governo não concorda com as nossas propostas? Porque esta reforma não tem como centro o aluno, não tem como fundamento o ensino, nem tem como objectivo o mérito. Se tivesse, o Governo substituía a Área de Projecto por Português e Matemática, mas não o faz porque o único objectivo é poupar 43 milhões de euros", acusou. "Quarenta e três milhões em poucos meses é muito dinheiro. Onde vão poupar?", questionou o deputado do PSD, Pedro Duarte, depois de Alexandre Ventura ter garantido que o seu ministério "vai despedir zero professores". De manhã, Isabel Alçada também garantira que os professores do quadro se irão manter na escolas, mas admitiu que as medidas previstas no diploma irão "naturalmente implicar uma alteração no número de horários que as escolas disponibilizam". Estes horários visam suprir as necessidades das escolas, sendo preenchidos por professores contratados. Actualmente estarão ao serviço cerca de 25 mil.
"Pela primeira vez, a ministra da Educação assumiu que vai despedir professores", frisou Pedro Duarte, acrescentando que as explicações apresentadas confirmam que a principal razão da reorganização curricular "é orçamental e não pedagógica". Quando anunciou, na quarta-feira, que também ia pedir a cessação de vigência do diploma, o PSD apresentou como principal motivo para tal o facto de o Governo se ter recusado a apresentar qualquer fundamentação pedagógica para as soluções defendidas, que se transformam por isso num conjunto de "cortes cegos". Uma acusação também feita pelos deputados Miguel Tiago, do PCP, e Ana Drago, do BE.
"A posição do Governo só pode ser uma: dizer, e dizer em particular ao grupo parlamentar do PSD, que não venha mais doravante exigir ao Governo com o mínimo de credibilidade a diminuição da despesa pública", afirmou Jorge Lacão. Um "aviso solene" que, segundo ele, é ignorado apesar das garantias dadas pelo Ministério da Educação de que a reorganização "não trará prejuízos didácticos".
A reorganização foi contestada por professores e directores e contou com o parecer negativo do Conselho Nacional de Educação, um órgão consultivo do Parlamento.
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