Defendo
desde há muito que o acesso à Assembleia da República ser exclusivo de partidos
políticos é, de alguma forma, a negação da Democracia.
Mesmo
que tenha esse nome. Mesmo que se tenha justificado no tempo o assim ter sido
legislado.
Os
partidos políticos são entidades privadas, ao interior dos quais só se acede se
for aceite. E só é passível de ser eleito quem cada um dos partidos assim o
entender.
Os
deputados têm maior vínculo disciplinar ao partido a que pertencem que ao Povo
que os elegeu.
Para
quem tenha dúvidas de que assim é, veja-se este caso recente, publicado no
jornal I. E acontecendo numa organização partidária com a qual não simpatizo,
entenda-se.
O
voto contra de Rui Barreto foi uma quebra da disciplina de voto do grupo
parlamentar e violou o acordo de Governo estabelecido entre PSD e CDS-PP
O
Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP aplicou hoje ao deputado eleito pela
Madeira Rui Barreto a pena de cinco meses de suspensão do partido por ter
votado contra o Orçamento do Estado para 2013.
“O
Conselho de Jurisdição do CDS aplicou ao militante Rui Barreto a pena de
suspensão do partido de cinco meses”, disse fonte do partido à agência Lusa.
Segundo
o acórdão, “dúvidas não subsistem de que o militante infringiu a disciplina
partidária de forma consciente e deliberada, violando as normas dos estatutos a
que estava obrigado, numa matéria de especial relevância política, com graves
consequências para a imagem do partido”.
O
documento reconhece, contudo, que “em defesa do participado [Rui Barreto] não
pode deixar de se valorar as circunstâncias de caráter político da região de
onde provém, designadamente, a deliberação da comissão política regional da
Madeira”.
No
dia da aprovação final global do Orçamento do Estado para 2013, Rui Barreto
invocou o mandato que a estrutura regional do partido lhe deu e a "enorme
desilusão" da discussão na especialidade para justificar o seu voto
contra.
"Eu
tenho consciência e também tenho um mandato da comissão política regional do
CDS-PP. Portanto, essa é uma matéria do foro interno do partido e que eu devo
respeitar e aguardar serenamente", afirmou na altura aos jornalistas, na
Assembleia da República.
O
parlamentar referiu a "enorme desilusão do processo orçamental",
apesar de os deputados do CDS se terem "empenhado fortemente",
considerando que "o que se conseguiu foi manifestamente pouco".
Rui
Barreto sublinhou ainda que o seu voto contra o Orçamento não era contra o
grupo parlamentar do CDS nem do PSD, nem contra o Governo.
O
voto contra de Rui Barreto foi uma quebra da disciplina de voto do grupo
parlamentar e violou o acordo de Governo estabelecido entre PSD e CDS-PP.
No
passado sábado, o líder do CDS-PP/Madeira, José Manuel Rodrigues, declarou que
os centristas da região não podem dar o seu aval à proposta de Orçamento do
Estado para 2014, que classificou como restritiva, inconsequente e injusta.
“O
CDS da Madeira, que esteve contra o Orçamento para 2013 por não concordar com o
brutal aumento de impostos, não pode agora dar o seu aval a um Orçamento para
2014 que não só mantém o nível de impostos, nomeadamente o IVA do turismo e da
restauração, como ainda procede a cortes injustos nos salários dos funcionários
públicos a partir dos 600 euros”, disse José Manuel Rodrigues.
O
dirigente partidário adiantou que, como fez com o Orçamento de 2013, o deputado
do CDS eleito pela Madeira votará “pondo os interesses da Madeira e de Portugal
acima de qualquer interesse partidário ou governamental”.
Face
à possibilidade de Rui Barreto arriscar mais um processo disciplinar, José
Manuel Rodrigues, que presidiu à reunião da comissão política regional,
respondeu na ocasião: “Estamos aqui para assumir as responsabilidades dos
nossos atos.”
Artigo e imagem: Jornal I
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