Sobre conteúdo do artigo que se segue, copiado na íntegra, não farei nenhum comentário escrito. Não creio que tal seja necessário!
EUA: Obama recusa direitos constitucionais a detidos no Afeganistão
21 de Fevereiro de 2009, 03:09
Washington, 21 Fev (Lusa) - O Departamento de Justiça da administração Barack Obama decepcionou na sexta-feira os movimentos pelos direitos cívicos ao alinhar com a doutrina de George W. Bush de que os detidos no Afeganistão não têm direitos constitucionais.
Juristas do Departamento de Justiça disseram que a administração Obama concorda que os detidos na Base Aérea de Bagram, no Afeganistão, não podem recorrer aos tribunais dos EUA para contestarem a sua detenção.
Tal posição chocou juristas defensores dos direitos humanos. "A esperança que todos tínhamos de que o Presidente Obama nos conduzisse por uma via diferente não se concretizou como desejávamos", comentou Tina Monshipour Foster, uma advogada dos direitos humanos que representa um detido na Base Aérea de Bagram. "Esperávamos melhor."
A meio do ano passado, o Supremo Tribunal dos EUA deu a suspeitos da Al-Qaida e talibãs detidos na Base Naval norte-americana de Guantánamo, em Cuba, o direito a contestarem a sua detenção.
Com cerca de 600 detidos na Base Aérea de Bagram, no Afeganistão e milhares mais detidos no Iraque, os tribunais estavam na expectativa de saber se estes também teriam direito a contestar a detenção.
Três meses após a decisão do Supremo sobre Guantánamo, quatro cidadãos afegãos detidos em Bagram tentaram contestar as suas detenções no tribunal de Washington.
Os requerimentos alegavam que os militares dos EUA os haviam detido sem acusações e os tinham interrogado repetidamente sem meios de contacto com um advogado.
As petições foram apresentadas por familiares, uma que vez que eles não tinham meios de acesso ao sistema legal.
Os militares replicaram que todos os detidos são "combatentes inimigos".
A administração Bush defendeu, na contestação aos requerimentos, que o estatuto de combatente inimigo dos detidos de Bagram é revisto de seis em seis meses tendo em consideração informação classificada e o testemunho dos envolvidos na captura e interrogatório.
Após a administração Obama entrar em funções, um juiz federal deu à nova administração um mês para decidir se queria ou não manter a argumentação legal anterior.
O porta-voz do Departamento de Justiça, Dean Boyd, confirmou a manutenção da doutrina.
"Aderiram à doutrina Bush de que se pode criar prisões fora da lei", observou Jonathan Hafetz, um advogado da ACLU (União Americana para as Liberdades Cívicas) que representou diversos detidos.
O Departamento de Justiça argumenta que Bagram é diferente de Guantánamo porque se trata de uma zona de guerra no exterior do país e os prisioneiros são ali mantidos como parte de uma acção militar continuada.
O Governo sustenta que libertar combatentes inimigos na zona de guerra do Afeganistão ou mesmo fazer deslocar pessoal dos Estados Unidos para analisar os seus casos jurídicos pode ameaçar a segurança.
O Departamento de Justiça acrescenta que se os detidos de Bagram tivessem acesso aos tribunais, isso iria permitir que todos os detidos pelos Estados Unidos em conflitos por todo o mundo invocassem o mesmo direito.
Não é a primeira vez que a administração Obama utiliza um argumento legal da administração Bush depois de prometer revê-lo. Na semana passada, o "Attorney general" Eric Holder (que exerce uma função cumulativa de procurador-geral e ministro da Justiça) anunciou a revisão de todos os casos judiciais em que o Governo de Bush tenha invocado o privilégio de segredo de Estado, um instrumento legal que foi utilizado para impedir o prosseguimento de alguns processos.
No mesmo dia, no entanto, o procurador Douglas Letter invocou aquele privilégio ao pedir a um tribunal de apelo o arquivamento de um processo em que se acusava uma subsidiária da Boeing de ter ajudado ilegalmente a CIA a transportar suspeitos de terrorismo para países aliados onde foram torturados.
Douglas Letter disse que responsáveis da administração Obama aprovaram o argumento.
OM.
Lusa/fim
Texto :in Lusa.pt
Imagem: edit by me
EUA: Obama recusa direitos constitucionais a detidos no Afeganistão
21 de Fevereiro de 2009, 03:09
Washington, 21 Fev (Lusa) - O Departamento de Justiça da administração Barack Obama decepcionou na sexta-feira os movimentos pelos direitos cívicos ao alinhar com a doutrina de George W. Bush de que os detidos no Afeganistão não têm direitos constitucionais.
Juristas do Departamento de Justiça disseram que a administração Obama concorda que os detidos na Base Aérea de Bagram, no Afeganistão, não podem recorrer aos tribunais dos EUA para contestarem a sua detenção.
Tal posição chocou juristas defensores dos direitos humanos. "A esperança que todos tínhamos de que o Presidente Obama nos conduzisse por uma via diferente não se concretizou como desejávamos", comentou Tina Monshipour Foster, uma advogada dos direitos humanos que representa um detido na Base Aérea de Bagram. "Esperávamos melhor."
A meio do ano passado, o Supremo Tribunal dos EUA deu a suspeitos da Al-Qaida e talibãs detidos na Base Naval norte-americana de Guantánamo, em Cuba, o direito a contestarem a sua detenção.
Com cerca de 600 detidos na Base Aérea de Bagram, no Afeganistão e milhares mais detidos no Iraque, os tribunais estavam na expectativa de saber se estes também teriam direito a contestar a detenção.
Três meses após a decisão do Supremo sobre Guantánamo, quatro cidadãos afegãos detidos em Bagram tentaram contestar as suas detenções no tribunal de Washington.
Os requerimentos alegavam que os militares dos EUA os haviam detido sem acusações e os tinham interrogado repetidamente sem meios de contacto com um advogado.
As petições foram apresentadas por familiares, uma que vez que eles não tinham meios de acesso ao sistema legal.
Os militares replicaram que todos os detidos são "combatentes inimigos".
A administração Bush defendeu, na contestação aos requerimentos, que o estatuto de combatente inimigo dos detidos de Bagram é revisto de seis em seis meses tendo em consideração informação classificada e o testemunho dos envolvidos na captura e interrogatório.
Após a administração Obama entrar em funções, um juiz federal deu à nova administração um mês para decidir se queria ou não manter a argumentação legal anterior.
O porta-voz do Departamento de Justiça, Dean Boyd, confirmou a manutenção da doutrina.
"Aderiram à doutrina Bush de que se pode criar prisões fora da lei", observou Jonathan Hafetz, um advogado da ACLU (União Americana para as Liberdades Cívicas) que representou diversos detidos.
O Departamento de Justiça argumenta que Bagram é diferente de Guantánamo porque se trata de uma zona de guerra no exterior do país e os prisioneiros são ali mantidos como parte de uma acção militar continuada.
O Governo sustenta que libertar combatentes inimigos na zona de guerra do Afeganistão ou mesmo fazer deslocar pessoal dos Estados Unidos para analisar os seus casos jurídicos pode ameaçar a segurança.
O Departamento de Justiça acrescenta que se os detidos de Bagram tivessem acesso aos tribunais, isso iria permitir que todos os detidos pelos Estados Unidos em conflitos por todo o mundo invocassem o mesmo direito.
Não é a primeira vez que a administração Obama utiliza um argumento legal da administração Bush depois de prometer revê-lo. Na semana passada, o "Attorney general" Eric Holder (que exerce uma função cumulativa de procurador-geral e ministro da Justiça) anunciou a revisão de todos os casos judiciais em que o Governo de Bush tenha invocado o privilégio de segredo de Estado, um instrumento legal que foi utilizado para impedir o prosseguimento de alguns processos.
No mesmo dia, no entanto, o procurador Douglas Letter invocou aquele privilégio ao pedir a um tribunal de apelo o arquivamento de um processo em que se acusava uma subsidiária da Boeing de ter ajudado ilegalmente a CIA a transportar suspeitos de terrorismo para países aliados onde foram torturados.
Douglas Letter disse que responsáveis da administração Obama aprovaram o argumento.
OM.
Lusa/fim
Texto :in Lusa.pt
Imagem: edit by me
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